Salão Parceiro
Homologação de Contratos de Parceria
Informações e orientações para estabelecimentos de beleza e profissionais que desejam formalizar contratos de parceria, conforme a Lei Federal nº 12.592/2012, alterada pela Lei nº 13.352/2016.
1. O que é o Salão-Parceiro?
A legislação permite que estabelecimentos de beleza formalizem contratos de parceria com profissionais que exerçam as seguintes atividades:
Cabeleireiro e barbeiro;
Esteticista;
Manicure e pedicure;
Depilador;
Maquiador.
Nessa modalidade, o estabelecimento é denominado salão-parceiro, enquanto o prestador dos serviços é denominado profissional-parceiro.
O contrato estabelece as condições da parceria, incluindo a divisão dos valores recebidos pelos serviços, a utilização das instalações e dos equipamentos e as responsabilidades de cada parte.
2. Homologação pelo sindicato
O contrato de parceria deve ser formalizado por escrito e homologado pelo sindicato da categoria profissional, perante duas testemunhas, conforme previsto na legislação.
O profissional-parceiro, inclusive quando constituído como pessoa jurídica, deverá ser assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.
Durante o procedimento, o sindicato realiza a conferência do contrato e de suas cláusulas, verificando o atendimento aos requisitos legais e prestando a assistência correspondente ao profissional.
3. O que deve constar no contrato?
O contrato deverá conter as cláusulas obrigatórias previstas na legislação, incluindo:
Divisão dos valores: percentual destinado ao salão-parceiro e ao profissional-parceiro pelos serviços realizados.
Tributos e contribuições: responsabilidades pela retenção e pelo recolhimento dos valores devidos.
Pagamentos: condições e periodicidade dos pagamentos ao profissional-parceiro.
Materiais e equipamentos: direitos de utilização dos bens necessários à prestação dos serviços.
Acesso ao estabelecimento: condições de acesso e circulação nas dependências do salão.
Rescisão contratual: possibilidade de encerramento unilateral mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.
Higiene e manutenção: responsabilidades relativas aos materiais, equipamentos e instalações.
Funcionamento: condições de atendimento aos clientes e organização das atividades.
Regularidade fiscal: obrigação do profissional-parceiro de manter sua inscrição regularizada perante as autoridades fazendárias.
4. Responsabilidades das partes
Salão-parceiro
Compete ao estabelecimento centralizar os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados, realizar as retenções legalmente previstas e manter condições adequadas de funcionamento, higiene e segurança.
Profissional-parceiro
Compete ao profissional executar os serviços previstos no contrato e manter sua regularidade fiscal.
O profissional-parceiro não poderá assumir responsabilidades relativas à administração da pessoa jurídica do salão, incluindo obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias próprias do estabelecimento.
5. A parceria gera vínculo empregatício?
A legislação estabelece que, quando atendidos os requisitos legais, a parceria não caracteriza, por si só, vínculo empregatício ou sociedade entre as partes.
Entretanto, a ausência de contrato formalizado na forma da lei ou o exercício de funções diferentes das contratadas pode resultar no reconhecimento de vínculo empregatício.
A formalização da parceria não afasta a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego quando, na prática, estiverem presentes seus requisitos legais.
COMO SOLICITAR A HOMOLOGAÇÃO
1. Prepare o contrato
O salão-parceiro e o profissional-parceiro deverão elaborar o contrato por escrito, contemplando as condições da parceria e as cláusulas obrigatórias previstas na legislação.
2. Separe a documentação
Apresente o contrato e os documentos necessários à identificação das partes e à conferência das condições da parceria.
3. Efetue o pagamento
Taxa de homologação: R$ 250,00
O pagamento poderá ser realizado por:
Boleto bancário: emissão antecipada mediante solicitação ao sindicato.
Pix: pagamento conforme os dados disponibilizados pela entidade.
O comprovante deverá ser apresentado para a realização do procedimento.
4. Compareça ao sindicato
As partes deverão comparecer ao sindicato com o contrato, a documentação exigida e o comprovante de pagamento.
5. Conferência e homologação
O sindicato realizará a análise da documentação e das condições estabelecidas no contrato.
Estando atendidos os requisitos legais, será realizada a homologação, com a assistência ao profissional-parceiro e a participação das duas testemunhas.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A homologação sindical não substitui as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas ou administrativas das partes.
O contrato deverá corresponder à relação efetivamente praticada entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro.
A realização do procedimento está condicionada à apresentação da documentação exigida e ao cumprimento dos requisitos legais.
DÚVIDAS E ORIENTAÇÕES
Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região – SIETHD
Telefone/WhatsApp: (37) 3221-7906
Site: www.siethd.com.br
